POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Importante

O CAEC, com a designação social "Centro de Actividades Educativas dos Carvalhos", com o NIF 505469146 e com a morada Rua Costa Couto, nº 45 (Salas 2 e 3) - Carvalhos, recomenda a leitura atenta da presente Política de Privacidade, a qual fornece informações importantes sobre a forma como o CAEC usa os Dados Pessoais recolhidos. A Presente Política de Privacidade pode ser periodicamente alterada, por decisão unilateral do CAEC, pelo que se recomenda a sua consulta regular.

Aplicação

Esta Política de Privacidade aplica-se ao Website e espaço físico, e estabelece qual é a política do CAEC no que respeita à recolha e tratamento de dados pessoais de pessoas singulares (“Dados Pessoais”).

O CAEC está consciente da sua responsabilidade na recolha e tratamento, com a diligência devida, dos Dados Pessoais que lhe são confiados e de os manter seguros, assegurando a total privacidade, confidencialidade e integridade dos mesmos, tudo no escrupuloso cumprimento da lei.

Também aqui se explicam os direitos que assistem aos Titulares dos Dados Pessoais ao abrigo (i) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), (ii) de qualquer legislação portuguesa que diretamente regulamente, execute e aplique o RGPD e outros regulamentos e/ou diretivas relativas a proteção de dados e privacidade, e (iii) de qualquer interpretação judicial ou administrativa, recomendação, regulação, código de conduta, código de atuação, cláusulas contratuais-tipo ou mecanismo de certificação aprovado e publicado por uma autoridade de controlo, conforme seja aplicável, se encontre em vigor e de acordo com eventuais posteriores alterações e/ou substituições.

O que o CAEC recolhe e o que faz com a informação

O preenchimento de formulário de contacto nas páginas "Explicações", "Inglês e/ou "Contactos" implica o fornecimento obrigatório e/ou opcional de alguns dados:

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1. Nome

2. Nome da empresa (se aplicável)

3. E-mail

4. Contacto telefónico

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No ato de inscrição de um aluno numa atividade fornecida pelo CAEC, podemos recolher as seguintes informações:

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1. Nome do aluno*

2. Data de nascimento do aluno

3. Número de contribuinte (NIF) para faturação*

4. E-mail para envio da faturação*

5. Morada

6. Código-postal

7. Localidade

8. Método de pagamento preferencial*

9. Nome (completo) do titular da conta de onde a transação será efetuada

10. Contacto telefónico do encarregado de educação (se aluno for menor de idade)*

11. Contacto telefónico do aluno

12. Ano que frequenta / situação profissional*

13. Escola/Instituição de ensino que frequenta

14. Atividades a que se inscreve*

15. Nome do Pai (se aluno for menor de idade)

16. Nome da Mãe(se aluno for menor de idade)

17. Autorização de saída do CAEC (se aluno for menor de idade)*

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* Campos obrigatórios

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Precisamos destas informações para entender as suas necessidades e fornecer-lhe um melhor serviço e, em particular, pelas seguintes razões:
 

• Celebração de contratos para aquisição de Serviços e gestão da relação comercial;

• Manutenção de registo interno;

• Usar as informações para melhorar os nossos serviços através de análise interna;

• Podemos enviar periodicamente e-mails promocionais sobre novos produtos, ofertas especiais ou outras informações que nós pensamos que pode achar interessante, usando o endereço de e-mail que forneceu;

• Utilizaremos ainda os Dados Pessoais no legítimo interesse do CAEC, para que esta possa prestar um melhor serviço aos seus clientes, melhorando a forma como desenvolve a sua atividade, a qualidade dos seus serviços, bem como para realizar estatísticas, inquéritos ou estudos de mercado e para comunicação de novidades, oportunidades ou campanhas aos nossos clientes.

O interesse legítimo do CAEC respeita os direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados, incluindo a proteção dos seus Dados Pessoais, a sua honra e a sua intimidade pessoal e familiar.

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Inscrição em ações de formação (cursos de formação profissional)

Quando se inscreve, ou pretende inscrever-se (aplicável apenas a maiores de idade), numa ação de formação promovida pelo CAEC em parceria com uma entidade formadora (por exemplo, GTI ou Turisforma), recolhemos os seguintes dados pessoais:
 

• Identificação e contacto: nome completo, número de identificação fiscal (NIF), endereço de e-mail e número de telemóvel;

• Morada: morada, código-postal, localidade e concelho de residência;

• Documentos que submete: documento de identificação (Cartão de Cidadão, documento de identificação ou passaporte), certificado de habilitações, comprovativo de IBAN, comprovativo de morada fiscal (Portal das Finanças) e comprovativo da situação profissional (recibo de vencimento ou declaração do IEFP);

• Dados da inscrição: formações e turmas escolhidas, datas e estado da inscrição.

Alguns destes documentos, como o documento de identificação, contêm dados adicionais (por exemplo, data de nascimento, filiação e fotografia). Pedimos apenas os documentos exigidos pela entidade formadora e não tratamos categorias especiais de dados, na aceção do artigo 9.º do RGPD.

Finalidades e fundamentos de licitude:

Tratamos estes dados para:

a) Receber e gerir a sua pré-inscrição e inscrição, verificar se reúne as condições exigidas e organizar as turmas (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD: diligências pré-contratuais e execução do contrato);

b) Verificar a legibilidade, a validade e a atualidade dos documentos entregues, bem como a coerência entre o nome e o NIF indicados nos formulários e os documentos (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD e interesse legítimo do CAEC em prevenir erros e fraudes, alínea f));

c) Verificar os critérios de elegibilidade fixados pela entidade formadora, incluindo a zona geográfica de residência quando aplicável, com base na morada constante do comprovativo de morada fiscal (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);

d) Comunicar consigo sobre a sua inscrição: pedidos de documentos em falta ou a atualizar, confirmações e informação sobre o início da formação (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);

e) Transmitir os dados e documentos à entidade formadora responsável pela ação, para que esta proceda à sua inscrição e decida sobre a sua admissão (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);

f) Cumprir obrigações legais a que o CAEC esteja sujeito, nomeadamente fiscais, contabilísticas e de financiamento da formação (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD)

A admissão a cada formação é decidida pela entidade formadora. O CAEC não toma decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos na sua esfera (artigo 22.º do RGPD): a verificação automática dos documentos é apenas uma ajuda, e os casos duvidosos são sempre analisados por uma pessoa da equipa.

Destinatários dos dados

Os seus dados são comunicados:
 

• À entidade formadora responsável pela ação em que se inscreve [indicar: GTI – denominação social e NIF; Turisforma – denominação social e NIF], que os trata, para as suas próprias finalidades de gestão da formação, na qualidade de responsável pelo tratamento autónomo, de acordo com a sua própria política de privacidade. Para o efeito, enviamos-lhe os dados e os documentos necessários à sua inscrição, por e-mail ou plataforma própria;

• A prestadores de serviços que tratam dados em nome do CAEC (subcontratantes), ao abrigo de contrato nos termos do artigo 28.º do RGPD, nomeadamente fornecedores de armazenamento e ferramentas de produtividade na nuvem (Google Workspace: Drive, Sheets, Formulários e Gmail), de alojamento do website (Wix.com) e de automatização de processos, bem como de análise assistida por inteligência artificial (Google Gemini);

• A autoridades públicas, quando a lei o exigir.

Os dados não são vendidos nem utilizados para fins de publicidade de terceiros.

Análise de documentos com inteligência artificial

Para verificar de forma mais rápida e uniforme os documentos entregues, o CAEC utiliza uma ferramenta de inteligência artificial (Google Gemini) que lê o documento e extrai informação como o nome, o NIF, a data, a validade e o concelho da morada. Os documentos são enviados apenas para este efeito e não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial – confirmar nas condições da conta/API em uso. O resultado é sempre sujeito a revisão da equipa em caso de dúvida. Pode pedir que a análise do seu documento seja feita exclusivamente por uma pessoa, contactando-nos através dos meios indicados abaixo.

Transferências internacionais

Alguns dos prestadores referidos podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu (nomeadamente nos Estados Unidos da América). Nesses casos, a transferência é feita com as garantias adequadas previstas no RGPD, como a decisão de adequação (Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA) ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

Comunicações automáticas

No âmbito da sua inscrição, receberá mensagens automáticas (por exemplo, pedido de documentos, confirmação de inscrição ou de envio à entidade formadora). Estas mensagens são necessárias à gestão da inscrição e não constituem comunicações de marketing.