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RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

A segurança dos seus dados

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, o CAEC disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expôr a sua contestação.

O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litígiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

O CAEC disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

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  • CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

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  • ​CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO PORTO

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  • CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO VALE DO AVE

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  • CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO VALE DO CÁVADO

 

 


 

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

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